Câmara Municipal de Barra da Estiva

"Cidadania e Transparência"




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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Acesse na íntegra...

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. Acesse na íntegra...

 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA. Acesse na íntegra...

 

CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL. Acesse na íntegra...

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